Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Nesse sentido: SEC 7209/IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 29/9/2006. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SE n. 5.925/EX, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/12/2012.)