Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2012
Data de publicação: 10/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04/10/2012, p. 10/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE N. 1035847-RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.0355.847-RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, pacificou entendimento de que a vedação injustificada da Fazenda ao aproveitamento dos créditos escriturais de IPI possibilita a sua correção monetária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 85.538/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012.)

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