Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. O tema discutido nos autos foi submetido à Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, incluído pela Lei do recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009, tendo sido confirmado o entendimento de que, "ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.122.162/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)