Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGEM AÉREA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DO ART. 166 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 876 DO CC. ART. 165 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC e ao art. 166 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a ofensa ao 876 do Código Civil e ao art. 165 do CTN não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que a recorrente não comprovou o pagamento do tributo sem a repercussão. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.003.385/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; REsp 1.164.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; e AgRg no Ag 1.254.991/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.5.2012. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.278.074/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012.)