Acórdão

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. 1. Tratando-se de crime continuado, deve-se considerar para análise da ocorrência da prescrição a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula nº 497 do STF). 2. Na hipótese dos autos, a pena intermediária (sem o acréscimo relativo à continuidade delitiva) foi fixada em 3 anos de reclusão, devendo ser observado o lapso prescricional de 8 anos (art. 109, VI, do CP), verificando-se seu implemento entre a data do recebimento da denúncia (6.12.00) e publicação da sentença penal condenatória (21.6.10). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade da paciente, em relação à ação penal nº 049.00.400441-9, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (HC n. 227.577/AL, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 9/10/2012.)