Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO REGIMENTAL - ART. 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 10.352/2001) - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.238.760/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 15/10/2012.)