Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2012
Data de publicação: 11/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 04/10/2012, p. 11/10/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA DIABÓLICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem ao reconhecimento da nulidade da CDA é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 109.972/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela nulid…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o título executivo não cumpriu com os requisitos dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e, por isso, prejudicava a defesa do contribuinte. 2. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Inexiste vício de o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 20/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E HIGIDEZ DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/09/2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO, EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. II. Hipótese em que o Tribunal de origem reconhec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/12/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. HIGIDEZ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a análise dos elementos fáticos dos autos que justificaram a conclusão da Corte de origem segundo a qual a CDA continha os elementos necessários à defesa do contribuinte. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 588.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas