Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2012
Data de publicação: 11/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 04/10/2012, p. 11/10/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A ausência de comunicação à primeira instância ou de sua comprovação no prazo legal justifica a inadmissibilidade de agravo de instrumento nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 168.670/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)

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