Acórdão

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. A propositura de demanda judicial questionando direito relativo à condição de anistiado político - o que implica a necessária rediscussão da graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, nos termos da Lei 11.354/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.190.414/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)