Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do art. 2º da Lei 11.354/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.330.493/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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