Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. In casu, a decisão ora agravada foi proferida com base em orientação jurisprudencial desta Corte, autorizando o julgamento monocrático pelo relator. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, notadamente quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e normas federais que disciplinam a sua fixação, como ocorreu na hipótese em análise. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.377.518/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 7/11/2012.)