Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ACÓRDÃO ATACADO: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO. COGNIÇÃO EN PASSANT DA MATÉRIA, NA ORIGEM. CABIMENTO DO WRIT: INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO. (1) NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. EIVA NÃO CONFIGURADA. (2) AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é viável o conhecimento da ordem de habeas corpus, quando o Tribunal local não enfrenta, efetivamente, os termos da insurgência a esta Corte trazida a debate (apelação não conhecida, dado que intempestiva), ainda que, na origem, tenha-se en passant considerado o tema, em sede de aclaratórios. Todavia, havendo nulidade flagrante, cumpre a este Sodalício enfrentar a quaestio de ofício. 2. É direito do acusado fazer-se a acompanhar de Advogado no interrogatório, sendo-lhe assegurado a prerrogativa processual de entrevistar-se pessoalmente com o causídico anteriormente à realização de tal ato de defesa. In casu, a autoridade apontada coatora certificou que o paciente se fez acompanhar de advogado. Ademais, deixou-se de proceder à demonstração de que não teria havido prévia entrevista entre o defensor e o paciente. Cabe ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova preconstituída, o constrangimento ilegal. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 154.527/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 22/10/2012.)