Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DENEGADA. VIA UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois teria sido o advogado constituído intimado para o interrogatório, além do que não demonstrado prejuízo pela atuação de defensor ad hoc durante o ato, ainda na primeira fase do processo, antes da pronúncia. Ampla defesa assegurada, inclusive porque teve o causídico oportunidade de conversar com o réu. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 177.853/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 17/12/2012.)