Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DA UNIVERSIDADE - ART. 48, § 2º, DA LEI 9.394/1996 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Inexiste ofensa ao art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, quando o Tribunal de origem conclui pela legalidade do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro instituído por Universidade Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.314.054/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)