Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - ADMISSÃO DE DIPLOMA PARA FINS DE DOCÊNCIA E PESQUISA - DECRETO 5.518/2005 - CURSOS RECONHECIDOS E CREDENCIADOS NO PAÍS DE ORIGEM - NECESSIDADE - REVOLVIMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo dispõe o Decreto 5.518/2005, para admissão de diplomas expedidos pelos Estados Partes do Mercosul, para fins de docência e pesquisa, é indispensável ser o curso reconhecido e credenciado no país de origem. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em análise da documentação acostada aos autos, concluiu não haver prova de que o curso em questão está devidamente reconhecido e credenciado no seu país de origem (Argentina). 3. Considerando o quadro fático delineado na instância ordinária, inviável a modificação de julgado em recurso especial, por simples ofensa ao Decreto 5.518/2005, em razão de demandar o revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.343.462/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)