Acórdão

RECURSO ORINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL AJUIZADO EM FACE DE DECISÃO ORIUNDA DE TURMA RECURSAL. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N.º 690 DA SÚMULA DO STF. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O MANDAMUS. 1. Diante do cancelamento do enunciado n.º 690 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar e julgar ato acoimado de ilegal oriundo de Turma Recursal. 2. Recurso provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração registrada sob o nº 0302936-42.2011.8.26.0000. (RHC n. 33.018/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 5/11/2012.)