Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Hipótese em que o recurso de agravo regimental interposto pelo ora embargante sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ. 3. Não se há que falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o agravo regimental sequer ultrapassou o juízo prévio de conhecimento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 189.964/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012.)