Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 28/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2013, p. 28/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMAS QUE NÃO CUMPREM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução alcançada pelo Tribunal a quo nos presentes autos foi baseada essencialmente na análise do contexto fático e probatório constante dos autos - informações de fls. 86/87; 92/93; 98/99; 104/105; 110/111; 116/117; 128/129; 136; 141/142; 147/148; 184/185. Assim, inviável é a análise pretendida, na via recursal eleita, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.300.095/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/11/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o Superior Tribunal de Justiça aferir o acerto do acórdão recorrido na conclusão adotada, sobretudo porque o Tribunal de origem é soberano em relação às provas dos autos. Assim, o recurso esp…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/05/2013

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos artigos 535, 165, 458, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. A Corte de origem apreciou todas as…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/02/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CORRETA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em seu recurso especial, alegou o ora agravante que "todas as decisões vergastadas ignoraram, sem qualquer justificativa, que foi produzida extensa prova testemunhal ao longo do feito, demonstrando as mais diversas irregularidades e má-fé da fundação responsável pela elaboração das questões" (fl. 715, e-STJ). 2. A pretensão …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 26/06/2012

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou regra editalícia, decidindo a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos. 2. In casu, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos e o edital do concurso públ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 21/02/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO A QUO QUE VERIFICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o acórdão a quo consignou que "o apelado acostou à inicial inúmeras provas documentais no sentido não só de comprovar sua conclusão na especialização requerida, como também de ser detentor de vasta experiência na área da pediatria …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas