Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/10/2012
Data de publicação: 17/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09/10/2012, p. 17/10/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 182/STJ. CUSTAS PROCESSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando as razões recursais totalmente dissociadas do decidido, incide o enunciado nº 182 deste Sodalício. 2. A questão relativa à impossibilidade de condenação do INSS em custas processuais caracteriza inovação recursal, daí porque não merece ser acolhida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.253.107/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)

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