Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/10/2012
Data de publicação: 17/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 10/10/2012, p. 17/10/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O despacho que se limita a impulsionar o processo, ao determinar o processamento de recurso extraordinário, revela-se desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual está a salvo de impugnação pelas partes, nos exatos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no MS n. 14.420/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 17/10/2012.)

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AGRAVO REGIMENTAL EM DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O simples despacho que impulsiona o feito para determinar o regular processamento de recurso extraordinário não possui cunho decisório, revelando-se defeso às partes a interposição de agravo regimental, no teor do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no MS nº 12.138/DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/9/2012;…

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.340.280/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 405.784/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)

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