Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. O simples despacho que impulsiona o feito para determinar o regular processamento de recurso extraordinário não possui cunho decisório, revelando-se defeso às partes a interposição de agravo regimental, no teor do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no MS nº 12.138/DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/9/2012; e AgRg nos EDcl no MS Nº 14.420/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE/STJ em 16/10/2012). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 11.432/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 12/12/2012.)