Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADICIONAL FISCAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO ATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM, NO PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990 E ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É legal, por obedecer ao que dispõe o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 63/1990, e constitucional, por não violar os arts. 5º, XXXVI, e 160 da Constituição Federal, impor-se ao município recorrente a compensação, parcelada, do que recebeu indevidamente a maior, em exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF. 2. No caso, devem-se repor as importâncias que outro município, ilegalmente, deixou de receber e satisfazer decisão proferida em mandado se segurança anterior, com trânsito em julgado, que reconheceu ao ente público prejudicado uma maior participação no adicional. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 21.237/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 26/10/2012.)