Acórdão

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM, NO PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/1990 E ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À luz do disposto no art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 63/1990 e no art. 160 da Constituição Federal, legítimo impor aos recorrentes a compensação do que recebeu a maior, em exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF, porquanto a importância recebida a maior, equivocadamente, em exercícios anteriores, configura simples adiantamento do que tem direito de hoje receber. RMS 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 39.582/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.)