Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos da sentença condenatória e do trânsito em julgado da condenação, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. 2. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição retroativa, nos autos da ação penal nº 224.01.2007.025089-0. (HC n. 199.991/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)