Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Em sede de recurso especial, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não sendo aplicável a norma inscrita no art. 13 do CPC. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.134.466/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 26/10/2012.)