Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, POR INEXISTIR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em sede de agravo regimental não é possível arguição de fato novo. Ademais, cumpre destacar que, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, os fatos supervenientes à propositura da ação, que influenciem no julgamento da lide, só podem ser levados em consideração até o segundo grau de jurisdição, não sendo possível a arguição destes em sede de recurso especial, tendo em vista a exigência constitucional do prequestionamento. 2. Razões do agravo regimental que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 11.516/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 23/10/2012.)