Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 19/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/10/2012, p. 19/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. PORTARIA 966/1947. GRUPO "PRÉ 67". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Entendimento firme da Segunda Seção desta Corte no sentido de que, nas demandas movidas por ex-funcionários contra o Banco do Brasil com o objetivo de buscar complementação de aposentadoria relacionada com contrato de trabalho por força da Portaria 966/1947, como in casu, a competência é da Justiça especializada. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.192.371/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)

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