Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUANTO À SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128 E 131 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DA LEI MUNICIPAL 923/90 (SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 50 DA LEI 9.784/99. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. No Apelo Nobre o ora agravante aduziu contrariedade ao disposto nos arts. 128 e 131 do CPC, sem, contudo, apontar, de forma clara, coerente e precisa o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Mostra-se descabida a análise do direito local em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. 4. É inviável, por força da preclusão consumativa e da ausência de prequestionamento, o conhecimento de Recurso Especial em que é apontada violação de artigo de lei federal sobre o qual não tenha sido emitido, na instância ordinária, qualquer juízo acerca da matéria nele contida, especialmente quando tal questão somente foi ventilada nas razões do Recurso Especial. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.369.780/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)