Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 74.838/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 12/11/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 27/11/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação, por meio da edição da Súmula 695/STF, segundo a qual "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Precedentes. 2. Como ce…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 02/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Newton Trisotto · j. 30/06/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT EXTINTO EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 01. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF). 02. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 102.493/DF, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 18/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES ABSOLUTAS. AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695 DO STF. PERDA DE OBJETO. 1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 130.076/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/02/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 695/STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Já cumprida a pena privativa de liberdade, a que se refere o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, resta esvaziado o seu conte…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas