Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DO FATO NO SISTEMA NORMATIVO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO. LONGEVIDADE DO SEGURADO APÓS A CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.- Sendo as datas da contratação do seguro e do falecimento do segurado fatos incontroversos nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do Recurso Especial, a qual não se confunde com o reexame de prova. 2.- Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.328.912/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 5/11/2012.)