Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CDC. INCIDÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação dos arts. 165 e 458, II, III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. O enfrentamento das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da regularidade da cobrança realizada com base no consumo apurado pelo hidrômetro, sobre a quem caberia esse ônus probatório e o sopesamento da sucumbência recíproca implicaria o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de serviço público prestado por concessionária, pois a relação jurídica tem natureza de Direito Privado e o pagamento é contraprestação feita sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. Precedentes. 4. A insurgência no que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de forma progressiva não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.402.406/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 7/12/2012.)