Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/10/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 17/10/2012, p. 26/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. 2. Hipótese em que os julgados confrontados não guardam similitude jurídica. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.269.711/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe de 26/10/2012.)

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