Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assente no âmbito deste Colegiado, "A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente entre as Turmas ou as Seções do STJ" (AgRg nos EREsp 1.092.477/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 19/8/2010). 2. Não dá ensejo ao presente recurso a divergência que reside na observância de regra técnica de admissibilidade (incidência ou não do óbice da Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.315.496/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe de 26/10/2012.)