Acórdão

RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANÇO ANUAL. COISA JULGADA. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SÚMULA 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. A fundamentação engendrada pela agravante acerca do critério a ser utilizada para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) referente à "dobra acionária", no sentido de que na demanda anterior relativa às ações da CRT Participações S/A não teria sido definido o valor patrimonial da ação (VPA) a ser considerado para cálculo do número de ações societárias devidas, constitui indevida inovação recursal. 2. Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação - VPA, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Quanto ao termo final dos dividendos, não prospera a irresignação, uma vez que verifica-se a ausência de demonstração de interesse recursal da impugnante, ora recorrente. 4. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. 5. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.329.390/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 26/10/2012.)