Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, e que procede a imposição da multa por atraso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 212.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012.)