Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu com base nas provas dos autos que não houve excesso de execução, e que a agravante não demonstrou existência de erro na planilha exequenda. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 43.820/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.)