Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A orientação desta eg. Corte é de que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo em caso de endosso-caução, como na hipótese. Precedentes. 2. A aferição da assertiva deduzida na presente irresignação - de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois foi mero mandatário do cedente do título - dependeria de novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 65.240/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 16/11/2012.)