Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO - SÚMULA N. 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos necessários ao julgamento da lide. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que com amparo nos elementos de convicção dos autos reputou que o prosseguimento da execução pode causar dano grave e de difícil ou incerta reparação. Impossibilidade de reenfrentamento dos aspectos fáticos da causa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 61.476/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)