Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a possibilidade de análise de infringência de dispositivo constitucional, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por Lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. "É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF (...)" (AgRg no REsp 1.171.692/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 21/11/2011). 5. Nos termos da consolidada orientação jurisprudencial, a revisão do critério adotado quanto à fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 979.082/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 3/12/2012.)