Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência deste Tribunal Superior, é excepcionalmente possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando decorrente da reparação de vício previsto no art. 535 do CPC. 2. Foi o que fez o eg. Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração, corrigindo a indevida aplicação da regra do § 3º do art. 20 do CPC, em face da ausência de condenação, pela incidência da norma do § 4º do mesmo artigo, invocando equidade e estabelecendo valor certo. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 441.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 1/7/2013.)