Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 29/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 23/10/2012, p. 29/10/2012

Ementa

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO CONSTITUI VÍCIO DE INICIATIVA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os arts. 47, 48, parágrafo único, e 195 da Lei de Execução Penal estabelecem a atribuição da autoridade administrativa para instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta cometida durante a execução penal. Precedentes. 2. Nulidade não vislumbrada. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 208.039/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 29/10/2012.)

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