Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/04/2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESDE JÁ MOVER A AÇÃO. I - A ação cautelar de protesto visando a interromper a prescrição está sujeita não apenas às condições da ação, como ainda se lhe exige, de forma específica, a comprovação de interesse jurídico legítimo (artigo 869 do CPC). II -…