Acórdão

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. LEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTORNO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia sob enfoque constitucional, notadamente o art. 150 da Constituição da República, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo art. 105, inciso III, da CF, bem como sob a luz da Lei estadual 6.866/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, de modo que a reforma daquele entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 235.488/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.)