Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ICMS RETIDOS A MAIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia foi dirimida com base em legislação estadual (Leis Estaduais 6.347/1989 e 9.176/1995), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial por força da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Ha hipótese dos autos, ficou demonstrado o cunho constitucional da matéria discutida nos autos - compatibilidade entre o art. 66-B da Lei estadual 6.374/89 e o art. 150, § 7º, da Constituição Federal -, o que demonstra a inviabilidade de seu exame em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 163.713/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)