Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS ESTADUAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. - A alegação de que o Decreto estadual n. 43.853/1999 e a Portaria CAT n. 17/1999 ferem o art. 150, § 7º, da Constituição Federal é tese que refoge à competência desta Corte, a quem cabe a uniformização do direito federal infraconstitucional. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 948/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)