Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Sumula 182/STJ). 3. Cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que entre a data do fato (23/2/2007), o recebimento da denúncia (9/5/2007), a publicação da sentença (17/6/2010) e o acórdão condenatório (26/5/2011), não transcorreu o lapso prescricional de 16 (dezesseis) anos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 181.365/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)