Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS LEIS Nos 11.722/1995 E 12.397/1997. RESPEITO À COISA JULGADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Conforme o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais nos 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. 3. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com declaratórios tão somente modificar o resultado do julgado que não se apresentou omisso, contraditório ou obscuro. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.210.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)