Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 23/10/2012, p. 26/10/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 208.443/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 18/10/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO LIMITADA À TEMÁTICA DA VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Entendimento consolidado em recurso repetitivo no sentido de que inexiste ofensa à coisa julgada quando a decisão transitada em julgado, proferida anteriormente à entrada em vigor do CC/2002, fixa os ju…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 10/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por e…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 02/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE 1% A.M. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, d…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DE 6% PARA 12% AO ANO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para au…
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