Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535 do CPC quando a parte recorrente deixa de indicar precisamente, nas razões articuladas no recurso especial, as omissões em que supostamente incorreu o acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Pronunciada pela Corte de origem o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os danos morais decorrentes da quebra de sigilo bancário, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Firmou-se no âmbito desta Corte entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral somente poderá ser revisto nas hipóteses excepcionais, em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade - o que não se evidencia no presente caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.252.093/PI, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 14/11/2012.)