Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. Aplicada pela Corte local, com apoio em circunstâncias dos autos, a multa prevista no artigo 538 do CPC, mostra-se indispensável, para a inversão do julgado, no ponto, o reexame de matéria de fato e de matéria de prova, providência obstada pelo Enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.325.615/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 6/12/2012.)